EREsp 1849929 - ACORDAO

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Não houve similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, pois no caso agravado havia possibilidade de constrição de bens efetivamente pertencentes ao autor dos embargos de terceiro preventivo, ao passo que no paradigma não houve comprovação da qualidade de terceiro nem da posse dos bens; por isso, não se admite o processamento dos embargos de divergência. Ademais, na hipótese de interposição de embargos de divergência contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, com majoração de honorários sucumbenciais mesmo em indeferimento liminar, sem exigir comprovação de trabalho adicional do advogado do embargado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL; Agravado: J MACÊDO S/A; Interveniente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro Preventivos, Honorários Advocatícios, Semelhança Fático Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Preventivos Honorários Advocatícios Semelhança Fático Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL

Agravante

J MACÊDO S/A

Agravado

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interveniente

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante da semelhança fático-processual entre arestos
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de terceiro em caráter preventivo
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, pois no caso agravado havia possibilidade de constrição de bens efetivamente pertencentes ao autor dos embargos de terceiro preventivo, ao passo que no paradigma não houve comprovação da qualidade de terceiro nem da posse dos bens; por isso, não se admite o processamento dos embargos de divergência. Ademais, na hipótese de interposição de embargos de divergência contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, com majoração de honorários sucumbenciais mesmo em indeferimento liminar, sem exigir comprovação de trabalho adicional do advogado do embargado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.