AREsp 1814839 - DECISAO

AREsp 1814839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria prevista no art. 1022 do CPC; os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a eventual modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LUCENA - ESPÓLIO; Agravante: ZÉLIA DA SILVA LUCENA; Agravado: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Contrato De Seguro, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro De Fato
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Contrato De Seguro Prequestionamento +5 more

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Parties

MARIA DO CARMO LUCENA - ESPÓLIO

Agravante

ZÉLIA DA SILVA LUCENA

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ)
  3. 3 violação do art. 1022 do Código de Processo Civil e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria prevista no art. 1022 do CPC; os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a eventual modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.