AREsp 1852416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente a todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5 e 7/STJ), incorrendo em preclusão consumativa, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: JOSÉ AMÉRICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JOSÉ AMÉRICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa do agravo antecedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente a todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 5 e 7/STJ), incorrendo em preclusão consumativa, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.