AREsp 1874601 - ACORDAO

AREsp 1874601 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e continha fundamento não impugnado (de que o agravo de instrumento foi interposto apenas por Seara, deixando Terminal Itiquira sem legitimidade/interesse), e, além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 aplica‑se somente a vícios sanáveis; assim, ausentes omissão ou vícios que justifiquem reforma, negou‑se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravante: TERMINAL ITIQUIRA S.A.; Exequente: LUIZ CARLOS KUDLAWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora, Grupo Econômico, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Grupo Econômico Súmula 283/stf Art. 932 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

TERMINAL ITIQUIRA S.A.

Agravante

LUIZ CARLOS KUDLAWICZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e continha fundamento não impugnado (de que o agravo de instrumento foi interposto apenas por Seara, deixando Terminal Itiquira sem legitimidade/interesse), e, além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 aplica‑se somente a vícios sanáveis; assim, ausentes omissão ou vícios que justifiquem reforma, negou‑se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.