AREsp 1840497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e tal incidência impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELEIDE MARIA DA ROCHA; Autora: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Preclusão De Documentos, Prescrição Trienal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

SUELEIDE MARIA DA ROCHA

Agravante

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de prova de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e tal incidência impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.