REsp 1934342 - ACORDAO

REsp 1934342 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (incumbindo ao STF eventual reforma) e a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, GDAJ, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 GDAJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame do Recurso Especial quando a matéria é decidida sob enfoque constitucional competindo ao STF reformar o acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (incumbindo ao STF eventual reforma) e a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido