AREsp 1866050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado nos autos a incidência do óbice (Súmula 182/STJ) que motivou a decisão denegatória de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pontual, ter impugnado nos autos a incidência do óbice (Súmula 182/STJ) que motivou a decisão denegatória de processamento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.