REsp 1755344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atender à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 porque não se verificou que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: Alberto Bezerra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão, Prevenção, Multa Processual, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Prevenção Multa Processual +1 more

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Parties

Alberto Bezerra de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e requisitos para sua imposição
  3. 3 Prevenção e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atender à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 porque não se verificou que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Rejeitado o pedido de cominação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015