AREsp 1546763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, faltou demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica ao caso por ter a decisão recorrido sido proferida antes do marco temporal do Tema 988.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação do Recurso Especial quanto à análise de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, faltou demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica ao caso por ter a decisão recorrido sido proferida antes do marco temporal do Tema 988.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido