REsp 1940879 - ACORDAO

REsp 1940879 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do recurso especial e afastou condenações com fundamento na Súmula 568/STJ, matérias não adequadamente combatidas no agravo interno.

Parties
Agravante: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: RODOLFO DA SILVA SCOLAR; Agravado: SHEILA ANZAI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, SATI, Correção Monetária (incc E Igpm), Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prescrição +5 more

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Parties

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

RODOLFO DA SILVA SCOLAR

Agravado

SHEILA ANZAI ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ quanto ao prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
  2. 2 Aplicabilidade do índice INCC para correção do saldo devedor após o prazo de tolerância
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do recurso especial e afastou condenações com fundamento na Súmula 568/STJ, matérias não adequadamente combatidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno