AREsp 1895151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais e não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, havendo, portanto, deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DARDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DARDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos invocados
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais e não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, havendo, portanto, deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.