AREsp 1862994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice relativo à gratuidade de justiça para aquele ponto específico, permanecem impeditivos ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES; Co Agravante: JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Arrematante (apelado): FÁBIO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Execução Extrajudicial, Leilão, Intimação, Purgação Da Mora, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Execução Extrajudicial Leilão Intimação Purgação Da Mora +5 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Co Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

FÁBIO BERNARDES

Arrematante (apelado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e indicação do dispositivo legal para recurso especial
  2. 2 possibilidade de purgação da mora após leilão/executação extrajudicial
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça e ônus de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice relativo à gratuidade de justiça para aquele ponto específico, permanecem impeditivos ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.