REsp 1893969 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a orientação da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: UFPB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

UFPB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência