REsp 1932960 - ACORDAO

REsp 1932960 - ACORDAO

Manteve-se a incidência da Súmula 283/STF porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (interpretação da Lei 9.656/1998 e da RN 428/2017 quanto à exceção para antineoplásicos orais, além da valoração da indicação médica e da boa-fé), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autora: CILENE JUSTINO DA SILVA; Recorrente/agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Lei Nº 9.656/1998, Resolução Normativa Nº 428/2017, Boa Fé Objetiva, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

CILENE JUSTINO DA SILVA

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Manteve-se a incidência da Súmula 283/STF porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (interpretação da Lei 9.656/1998 e da RN 428/2017 quanto à exceção para antineoplásicos orais, além da valoração da indicação médica e da boa-fé), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 283/STF