AREsp 1864144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, a inaplicabilidade dos óbices, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor: Ki Pele Consultoria e Assistência de Enfermagem Especializada Sociedade Simples Pura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Sociedades Uniprofissionais, ISS
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Sociedades Uniprofissionais +1 more

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Parties

Ki Pele Consultoria e Assistência de Enfermagem Especializada Sociedade Simples Pura

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas como impugnação de óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de demonstrar, de forma dialética e específica, a inaplicabilidade dos óbices, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento