REsp 1900517 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada e trouxe argumento novo (alegada violação do art. 85, § 2º, CPC/15) que constitui inovação recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MOCELLIN; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING; Réu: GENIUS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA.; Réu: DUOMO COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Prestação De Contas / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO MOCELLIN

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Réu

GENIUS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA.

Réu

DUOMO COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Prestação De Contas / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, CPC/15 (honorários)
  3. 3 fundamentação ausente/deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada e trouxe argumento novo (alegada violação do art. 85, § 2º, CPC/15) que constitui inovação recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.