EREsp 1903367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inépcia/insuficiência da impugnação, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15, entendimento da Súmula 182 do STJ e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; aplicou-se, ainda, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: LETÍCIA MOREIRA MANFREDINI; Ré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inépcia Da Peça Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

LETÍCIA MOREIRA MANFREDINI

Autora/recorrida

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida no agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ na decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inépcia/insuficiência da impugnação, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15, entendimento da Súmula 182 do STJ e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; aplicou-se, ainda, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15