AREsp 1789162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há contradição interna nem omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem explicitou as razões para afastar a aplicação do CDC, reconhecer o direito dos autores à rescisão contratual em razão do inadimplemento da compradora (não pagamento da segunda parcela de R$ 100.000,00) e indeferir a indenização por dano moral; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: Sueli de Aquino Machado; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Rescisão Contratual +3 more

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Parties

Sueli de Aquino Machado

Agravante

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão estadual
  2. 2 Presença ou não de omissão na decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há contradição interna nem omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem explicitou as razões para afastar a aplicação do CDC, reconhecer o direito dos autores à rescisão contratual em razão do inadimplemento da compradora (não pagamento da segunda parcela de R$ 100.000,00) e indeferir a indenização por dano moral; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015