AREsp 1844521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; em razão dessa deficiência recursal, não se examinou o mérito das questões suscitadas pelo agravante.

Parties
Agravante: PAULO ARMANDO MARTINS; Principal Executada: TIM Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Responsabilidade Tributária De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Responsabilidade Tributária De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

PAULO ARMANDO MARTINS

Agravante

TIM Comércio de Embalagens Ltda.

Principal Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ)
  3. 3 prescrição da ação para cobrança do crédito tributário (art.174 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; em razão dessa deficiência recursal, não se examinou o mérito das questões suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido