AREsp 1834512 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Efeito de súmulas constitucionais (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.