AREsp 1839355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnaram a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ. Mantém-se, se aplicável, a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
AGRAVANTE: MARILA ALFINI ARAUJO; AGRAVANTE: RODRIGO ALMEIDA LOPES DE ARAUJO; AGRAVADO: LUCIMARA FERRAZ DOS SANTOS; AGRAVADO: LUIS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILA ALFINI ARAUJO

AGRAVANTE

RODRIGO ALMEIDA LOPES DE ARAUJO

AGRAVANTE

LUCIMARA FERRAZ DOS SANTOS

AGRAVADO

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnaram a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ. Mantém-se, se aplicável, a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.