AREsp 1903329 - DECISAO

AREsp 1903329 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento sobre a alegada inexistência de relação jurídica e assinatura do contrato), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, conforme entendimento pacífico e precedentes do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: recorrente; Requerida: requerida; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 402/404, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Por Serviços Médico Hospitalares, Contrato, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Por Serviços Médico Hospitalares +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

requerida

Requerida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a ponto relevante
  2. 2 ausência de prova de assinatura do instrumento de cobrança/alegação de que outra pessoa assinou o contrato
  3. 3 responsabilidade da mãe pela dívida hospitalar do filho menor sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de enfrentamento sobre a alegada inexistência de relação jurídica e assinatura do contrato), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, conforme entendimento pacífico e precedentes do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 402/404, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 402/404
  • Conhecer do agravo interno