AREsp 1877619 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica aos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.