REsp 1895974 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o afastamento dos óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ) e atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ações Rescisórias, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 afastamento de óbices de admissibilidade (Súmulas 284 STF, 211 e 83 STJ)
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o afastamento dos óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ) e atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão agravada
Full Case Text
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