AREsp 1851405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando configurada a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: ANGELO ROCHA; Agravado: ZILDA DE JESUS ROCHA; Agravado: CLAUDEMIR APARECIDO ROCHA; Agravado: LUCINEIDE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

ANGELO ROCHA

Agravado

ZILDA DE JESUS ROCHA

Agravado

CLAUDEMIR APARECIDO ROCHA

Agravado

LUCINEIDE GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando configurada a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão da Presidência desta Corte.
  • Nego provimento ao agravo interno.