AREsp 1829293 - ACORDAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA; Agravado: LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS; Agravado: BENIGNO BEZERRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.293 SP / Decidido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS

Agravado

BENIGNO BEZERRA SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.293 SP / Decidido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno