RMS 66161 - ACORDAO

RMS 66161 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Leda Aparecida Camara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Efeito Suspensivo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leda Aparecida Camara

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno