AREsp 1577830 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: Marca Construtora e ServiçosLtda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marca Construtora e ServiçosLtda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment