AREsp 1861958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do pedido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: ENERGIA 97 FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Multa Processual

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ENERGIA 97 FM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.