AREsp 1868350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e ausência de interesse recursal), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; AGRAVANTE: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para determinar não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e ausência de interesse recursal), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Nego provimento ao agravo interno