AREsp 1889254 - ACORDAO

AREsp 1889254 - ACORDAO

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões dissociadas dos elementos fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não estando comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes e o caso concreto, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante: LUIZ SPEROTTO; Agravado: GELSON LUIS BATISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Módulo Rural Fiscal Mínimo, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Módulo Rural Fiscal Mínimo Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ SPEROTTO

Agravante

GELSON LUIS BATISTELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 penhorabilidade de fração ideal de imóvel rural em face do módulo fiscal municipal
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões dissociadas dos elementos fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não estando comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes e o caso concreto, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e o agravo em recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 509/510 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.