AREsp 1912189 - DECISAO

AREsp 1912189 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.