AREsp 1736943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.042 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstraram que o reconhecimento do seu pleito dispensaria o reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO LOPES TYBUSCH; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO LOPES TYBUSCH

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.042 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstraram que o reconhecimento do seu pleito dispensaria o reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo