AREsp 1900161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, circunstância que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ADELIA FARIA DE ALMEIDA REGO e OUTROS; Agravada: ELISA OLIVEIRA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Extinção De Condomínio, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Extinção De Condomínio Multa

Case Brief

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Parties

ADELIA FARIA DE ALMEIDA REGO e OUTROS

Agravantes

ELISA OLIVEIRA AIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, circunstância que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.