AREsp 1826262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões apontadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF e impossibilitando conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: A J M B; Agravada: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A J M B

Agravante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de embargos de declaração quando o acórdão recorrido é omisso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou as questões apontadas nas razões do recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF e impossibilitando conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial