AREsp 1854536 - ACORDAO

AREsp 1854536 - ACORDAO

O acórdão concluiu que houve deficiência de fundamentação nas razões recursais do agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 284/STF para a pretensão de afastamento da cláusula penal, e entendeu que, embora a parte agravada tenha requerido a multa recursal, sua aplicação não é automática e não cabia no caso concreto por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ricardo Siqueira Barroso Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Cláusula Penal, Ação De Despejo, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Cláusula Penal Ação De Despejo Súmula 284/stf Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Siqueira Barroso Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve deficiência de fundamentação nas razões recursais atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 se a cláusula penal contratual foi corretamente mantida pelo acórdão estadual
  3. 3 se cabe a aplicação automática da multa prevista no art. 259, § 4º do RISTJ e no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que houve deficiência de fundamentação nas razões recursais do agravo em recurso especial, justificando a incidência da Súmula 284/STF para a pretensão de afastamento da cláusula penal, e entendeu que, embora a parte agravada tenha requerido a multa recursal, sua aplicação não é automática e não cabia no caso concreto por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar ao pagamento da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso