AREsp 1791967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, e incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES MALAVOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 07 E 211/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 07 E 211/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES MALAVOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento em matéria de ordem pública (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, e incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.