AREsp 1856762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível o recurso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.; Agravado: BRUNNO WILKER COSTA; Agravado: SÉRGIO ROMERO SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Inépcie, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Uso Indevido De Imagem Inépcie +3 more

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.

Agravante

BRUNNO WILKER COSTA

Agravado

SÉRGIO ROMERO SOARES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível o recurso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.