AREsp 1845025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, a questão relativa à forma de pagamento da pensão (art. 950, parágrafo único) não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; aplica-se também o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: VANTUIR ALVES DE ALMEIDA; Réu: LAZÁRO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Indenização, Acidente Automobilístico, Pensionamento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Indenização Acidente Automobilístico +2 more

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Parties

VANTUIR ALVES DE ALMEIDA

Autor

LAZÁRO VIEIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por pretensão que envolve reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por matéria não debatida nas instâncias ordinárias (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação do Novo Código de Processo Civil conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, a questão relativa à forma de pagamento da pensão (art. 950, parágrafo único) não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; aplica-se também o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.