AREsp 1739753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, sem os vícios apontados (art. 489 e art. 1.022 do NCPC); o recurso especial foi inadmitido em face da aplicação de entendimento firm ado em recursos repetitivos, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não é cabível; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Exequente: ADM DO BRASIL LTDA.; Mandatário (réu): RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI; Mandatária (ré): CRISTIANE SILVA BORBA; Embargantes: ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO E NINA COLLETA FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Competência, Perpetuação Da Jurisdição, Admissibilidade Recursal (ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos E Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Competência Perpetuação Da Jurisdição Admissibilidade Recursal (ncpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Exequente

RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI

Mandatário (réu)

CRISTIANE SILVA BORBA

Mandatária (ré)

ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO E NINA COLLETA FERREIRA MACHADO

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, do NCPC
  3. 3 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do NCPC quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, sem os vícios apontados (art. 489 e art. 1.022 do NCPC); o recurso especial foi inadmitido em face da aplicação de entendimento firm ado em recursos repetitivos, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não é cabível; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial