REsp 1761210 - ACORDAO

REsp 1761210 - ACORDAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à abrangência do pedido e à causa de pedir, não sanada pelos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Competência Territorial, Omissão No Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Competência Territorial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à abrangência do pedido e à causa de pedir, não sanada pelos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015