REsp 1918001 - ACORDAO

REsp 1918001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c': não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não efetuaram cotejo analítico e não apontaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015, art. 255, §1º do RISTJ, Enunciado Administrativo 3/STJ e Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em razão de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 aplicação do art. 1029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c': não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não efetuaram cotejo analítico e não apontaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015, art. 255, §1º do RISTJ, Enunciado Administrativo 3/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.