AREsp 1743516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autores: GILBERTO WILBERT MOREIRA e ANDREA WEBER DEISTER MOREIRA; Ré: JF 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

GILBERTO WILBERT MOREIRA e ANDREA WEBER DEISTER MOREIRA

Autores

JF 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula nº 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.