AREsp 1837506 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento como motivo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não confrontou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.