AREsp 1785354 - ACORDAO

AREsp 1785354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 927 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque o alegado dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incurre na Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VALMIR THUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 927 Do Código Civil Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR THUME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 insuficiente indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema relativo ao art. 927 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque o alegado dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incurre na Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.