REsp 1773974 - ACORDAO

REsp 1773974 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.