AREsp 1835820 - DECISAO

AREsp 1835820 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante na peça recursal, a decisão agravada foi tornada sem efeito e, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do STJ, foi determinada a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito do agravo em recurso especial no rebatimento dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante na peça recursal, a decisão agravada foi tornada sem efeito e, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do STJ, foi determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos.