AREsp 1800914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial/agravo interno pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.