EAREsp 1717495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada, por sua vez, havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos quando não houve apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DARIO ALEXANDRE PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO ALEXANDRE PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada, por sua vez, havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos quando não houve apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência