AREsp 1830509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (entre eles as Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), e eventual impugnação tardia configuraria inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 280 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 280 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa impede impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (entre eles as Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), e eventual impugnação tardia configuraria inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.